Associações Europeias de Comércio alertam para efeitos negativos de restringir publicidade direcionada

A ACEPI é uma das associações de comércio que assina a declaração conjunta de diversas associações europeias representativas de cada país, que alerta para as consequências negativas das restrições, que estão a ser sugeridas, a nível legislativo, na área da publicidade online.

Os responsáveis políticos europeus devem dar prioridade à digitalização e facilitar a continuação da adoção de soluções digitais no setor retalhista. A posição é tomada numa declaração conjunta, assinada por várias associações de comércio europeias, representativas das associações de cada país, entre as quais a ACEPI, e refere-se, mais especificamente, às discussões em curso sobre as restrições à publicidade direcionada.

O grupo de associações, que inclui a Ecommerce Europe, a Eurocommerce e a Independent Retail, consideram que a Lei dos Serviços Digitais (DSA na sigla em inglês) é da maior importância para que os retalhistas europeus possam operar cada vez mais num âmbito transfronteiriço, tirar benefícios com um mercado único que funcione duma forma integrada e ser apoiado por um quadro legislativo harmonizado e que dê garantias no futuro.

“Em particular devido à transformação digital da indústria, mais acelerada pelo surto de COVID19, consideramos que os responsáveis políticos europeus devem dar prioridade à digitalização e facilitar a continuação da absorção de soluções digitais no sector retalhista”, pode ler-se na declaração conjunta.

À medida que as negociações sobre a proposta da DSA, com as suas novas obrigações de transparência em matéria de publicidade online, avançam no Parlamento Europeu, a discussão sobre a publicidade direcionada tornou-se um elemento proeminente do debate, com vários deputados do Parlamento Europeu a defenderam a introdução de uma proibição ou de restrições muito fortes à publicidade direcionada.  

Embora as associações apoiem, no geral, uma maior transparência na publicidade através da internet, defendem que a proibição por completo da publicidade direcionada conduziria a consequências negativas tanto para as empresas como para os consumidores, “pelo que não se justifica nem é desejável”. Realça-se, adicionalmente, que a DSA também não é o instrumento adequado para regular a publicidade online.

Para os signatários, a proibição proposta ou a restrição severa da publicidade específica, incluindo uma exigência de opt-in, vai além do objetivo e do âmbito da proposta da DSA. “A DSA não se destina a rever as regras existentes em proteção de dados”.

A proibição por completo de publicidade direcionada teria consequências negativas de grande alcance para a competitividade das PME, considera-se, e, por conseguinte, o efeito oposto ao argumentado em alguns casos.

Defende-se ainda que o fundamento jurídico necessário para o tratamento de dados pessoais para publicidade específica já está suficientemente regulamentado no artigo 6.º do RGPD e no n.º 3 do artigo 5.º da Diretiva relativa à privacidade eletrónica.

“A DSA deve estar alinhada com a Diretiva RGPD e "e-Privacy" e não repetir as regras já existentes”. 

 Além disso, os anúncios online direcionados já estão regulados por outras legislações relevantes, como a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (DPCD), a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (DDC), a Diretiva relativa à ePrivação e a Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa (DPEC).

Em vez de acrescentar novas regras em matéria de publicidade online a outro ato legislativo já complexo, o foco deveria estar em assegurar que as regras existentes sejam corretamente executadas e aplicadas a nível dos Estados-membros, alegam Ecommerce Europe, Independent Retail Europe, EuroCommerce for Retail and Wholesale e ACEPI.

Pode consultar a declaração da ACEPI na íntegra, na versão em português, através deste link.